Termos de Uso do Serviço de Conversão de Dados
Estes Termos de Uso do Serviço de Conversão de Dados (os “Termos”) são um acordo vinculativo celebrado entre você e a Canon Inc. (“Canon”), que rege o seu uso do “Serviço” definido no Artigo 1 do presente instrumento.
Você pode aceitar os Termos selecionando “Concordo”. Se não concordar com os Termos, você não poderá utilizar o Serviço.
A Canon reserva-se o direito de modificar os Termos a qualquer momento, a seu próprio critério. Se não concordar com os Termos modificados, você não poderá utilizar o Serviço. A continuação do uso do Serviço será considerada como a aceitação de tais modificações.
1. Definição do Serviço
O “Serviço” significa um serviço que converte os arquivos de documento ou imagem (o “Conteúdo”) no servidor da Canon quando o Conteúdo é impresso utilizando um determinado aplicativo de software para dispositivos móveis (o “Aplicativo”).
2. Requisitos para a Utilização do Serviço
2.1 Idade Destinada
O Serviço destina-se a adultos. Caso não tenha atingido a maioridade legal no seu país ou região de residência, você não pode utilizar o Serviço.
2.2 Ambientes Necessários
O uso do Serviço requer (1) um dispositivo móvel no qual o Aplicativo esteja instalado e (2) acesso à Internet a partir desse dispositivo móvel. O Serviço pode ser afetado pelo desempenho desses ambientes.  Você é responsável por preparar e manter tais ambientes e arcar com todo e qualquer custo associado a eles.
O custo da taxa de comunicação pode ser alto, dependendo da forma como você utilizar o Serviço. Recomendamos usar um serviço de conexão à Internet com taxa fixa.
3. Direito de Uso do Serviço
Sujeito à sua conformidade com os Termos, a Canon, por meio deste ato, concede a você um direito limitado, não exclusivo, intransferível, livre de royalties e revogável de utilizar pessoalmente o Serviço.
4. Informações coletadas
Você concorda que a Canon colete e utilize determinadas informações de você durante o seu uso do Serviço.
A Canon poderá utilizar as informações coletadas de você de acordo com a Declaração de Privacidade do Serviço de Conversão de Dados (a “Declaração de Privacidade”), que é estabelecida pela Canon separadamente, constitui uma parte dos Termos e rege o seu uso do Serviço. Leia e aceite a Declaração de Privacidade antes de utilizar o Serviço. Se não concordar com a Declaração de Privacidade, você não poderá utilizar o Serviço.
5. Atividades Proibidas
Você concorda que não utilizará o Serviço para:
(1) processar Conteúdo que seja ilegal, assediador, ameaçador, prejudicial, delituoso, difamatório, calunioso, abusivo, violento, obsceno, vulgar, invasivo da privacidade de outros indivíduos, discriminatório, racial ou eticamente ofensivo ou de alguma forma questionável;
(2) envolver-se em um ato que viole qualquer legislação, regulamento, orientação, norma, ordem, tratado ou ordem pública;
(3) envolver-se na infração de direitos autorais, de marca comercial, patente, segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual;
(4) envolver-se na infração dos direitos de privacidade ou quaisquer outros direitos legais ou morais de outra pessoa;
(5) processar imagens obscenas, pornografia infantil, imagens de abuso de menores ou quaisquer imagens semelhantes;
(6) processar informações incentivando guerra, discriminação racial, perseguição religiosa, tráfico humano, prostituição, violência, brutalidade ou uso de drogas;
(7) projetar, desenvolver ou fabricar armas de destruição em massa ou envolver-se em terrorismo ou outros atos militares;
(8) envolver-se em quaisquer atos ligados a crimes, como jogo de azar, obstrução de negócios ou fraude;
(9) perseguir, assediar, ameaçar ou prejudicar outra pessoa;
(10) personificar ou representar-se falsamente como outra pessoa ou entidade ou representar falsamente sua afiliação com a afiliação de outra pessoa ou entidade;
(11) processar vírus ou quaisquer outros códigos computacionais, arquivos ou programas projetados para prejudicar, interferir ou limitar a operação normal do Serviço;
(12) violar a segurança do Serviço por meio de invasão de sistema (hacking), extração de senha (password mining) ou outros meios;
(13) interferir ou interromper o Serviço ou quaisquer servidores ou redes utilizados para o fornecimento do Serviço ou quaisquer políticas, requisitos ou regulamentos das redes utilizadas para o fornecimento do Serviço; ou
(14) envolver-se em outra ação que a Canon considerar imprópria, segundo seus próprios critérios.
6. Isenção de Garantia
O SERVIÇO É FORNECIDO “NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”. A CANON NÃO PRESTA REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO E À OPERAÇÃO DO SERVIÇO. O USO DO SERVIÇO É REALIZADO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO E VOCÊ É INTEIRAMENTE RESPONSÁVEL POR TODO E QUALQUER DANO OU PERDA DECORRENTE OU RELATIVO AO SEU USO DO SERVIÇO E A CANON NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR TAL.
NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A CANON EXPRESSAMENTE RENUNCIA TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, SEJA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUSIVE, MAS SEM LIMITAÇÃO A, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM USO OU FIM ESPECÍFICO, COMPATIBILIDADE DO SERVIÇO COM USOS OU FINS ESPECÍFICOS E NÃO INFRAÇÃO DE PROPRIEDADES INTELECTUAIS. A CANON NÃO GARANTE QUE (1) O SERVIÇO ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS, (2) O SEU USO DO SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, OPORTUNO OU SEGURO OU (3) OS DEFEITOS NO SERVIÇO SERÃO CORRIGIDOS. ALÁM DISSO, A CANON NÃO GARANTE O RESULTADO DO SEU USO DO SERVIÇO COM RELAÇÃO À PRECISÃO E CONFIABILIDADE DO MESMO.
7. Limitação de Responsabilidade
Você deve utilizar o Serviço somente após compreender e aceitar que os eventos especificados abaixo poderão ocorrer durante o uso do Serviço. A Canon não pode ser responsabilizada por você pelos eventos mencionados abaixo ou por suas consequências associadas.
(1) O Conteúdo não é processado devido a qualquer motivo, inclusive, sem limitação a, ambiente de rede, restrição técnica ou especificação ou falha do Serviço;
(2) O processo do Conteúdo requer uma determinada quantidade de tempo;
(3) A impressão do Conteúdo difere de uma imagem correspondente exibida em um dispositivo móvel;
(4) Devido a limitações na segurança utilizada pelo Serviço, nenhuma segurança para o Conteúdo ou o Serviço pode ser garantida; ou
(5) Devido a manutenção, recuperação de falha ou qualquer outro motivo, o Serviço é suspenso temporariamente.
EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA A CANON SERÁ RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO A, PERDA DE LUCROS, REPUTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DADOS OU TEMPO, INTERRUPÇÃO DOS NEGÓCIOS OU OUTRAS PERDAS, MESMO SE A CANON TIVER SIDO AVISADA OU DEVESSE ESTAR CIENTE DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, DECORRENTES OU RELATIVOS AO SERVIÇO, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO A, O SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO OU O RESULTADO DO SEU USO DO SERVIÇO, SEJAM ESSES DANOS BASEADOS EM GARANTIA, CONTRATO, ATO ILÍCITO OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA.
8. Exclusão da Garantia e Limitação de Responsabilidade
Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou da limitação de responsabilidade para certos danos. Dessa forma, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, essas exclusões ou limitações deverão se aplicar.
9. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a Canon, suas subsidiárias, afiliadas e subcontratadas de toda e qualquer reivindicação, responsabilidade, dano, perda, custo, despesa ou taxa (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relativos a (1) o Conteúdo processado por meio do Serviço, (2) o seu uso do Serviço ou (3) a sua violação dos Termos.
10. Modificação, Suspensão, Cessão e Encerramento do Serviço
A Canon reserva-se o direito de modificar, suspender, ceder a terceiros ou encerrar o Serviço a qualquer momento, a seu próprio critério, sem notificação prévia. A Canon não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou perdas incorridos por você ou terceiros em decorrência da modificação, suspensão, cessão ou encerramento do Serviço.
11. Divulgação em Conformidade com a Lei ou Regulamentação
A Canon poderá divulgar o Conteúdo ou quaisquer outras informações que receber por meio do Serviço, se exigido por um tribunal de justiça, agência do governo, autoridade competente de controle ou outro órgão oficial no Japão ou outro país ou região ou em conformidade com a legislação ou regulamentação aplicável. A Canon não será responsabilizada por quaisquer danos ou perdas incorridos por você em decorrência dessa divulgação.
12. Comunicações Eletrônicas
A comunicação entre você e a Canon relativa ao seu uso do Serviço inclui comunicação por meios eletrônicos. Você concorda que poderá receber notificações da Canon por meios eletrônicos, como e-mail, e que essas notificações e outras comunicações que a Canon enviar para você eletronicamente satisfarão qualquer exigência legal de que tais notificações e comunicações devem ser feitos por escrito.
13. Cessão
Você não pode ceder, transferir ou, de alguma forma, descartar estes Termos e quaisquer direitos neles concedidos para nenhuma outra entidade ou indivíduo, sem o consentimento prévio por escrito da Canon.
14. Sem Renúncia
O não exercício ou execução de qualquer direito ou disposição dos Termos pela Canon não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição.
15. Autonomia das Cláusulas
Se qualquer parte dos Termos for considerada inválida ou inexequível, você concorda que essa parte poderá ser interpretada de uma maneira que seja consistente com as leis aplicáveis para refletir a intenção original da Canon e você, e isso não afetará a validade ou exequibilidade de quaisquer outros termos ou direitos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
16. Sobrevivência
Não obstante qualquer encerramento do seu uso do Serviço, os Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
17. Legislação Aplicável e Foro Competente
Os Termos serão regidos segundo a legislação do Japão e quaisquer ações judiciais decorrentes ou relativas aos Termos ou ao seu uso do Serviço deverão ser encaminhadas para a jurisdição exclusiva do Tribunal Distrital de Tóquio. Não obstante as disposições anteriores, se os tribunais competentes não autorizarem o uso dessa jurisdição, a sua jurisdição local deverá aplicar-se e, se esses tribunais competentes excluírem a aplicação da legislação do Japão, a legislação do seu país ou região de residência será aplicada.
18. Acordo Integral
Os Termos, juntamente com a Declaração de Privacidade, constituirão o acordo integral e o entendimento entre você e a Canon com relação ao Serviço.
Última modificação: 10 de fevereiro de 2014

Declaração de Privacidade do Serviço de Conversão de Dados
Esta Declaração de Privacidade do Serviço de Conversão de Dados (a “Declaração de Privacidade”) descreve as informações que a Canon Inc. (“Canon”) coleta dos usuários do “Serviço” definido no Artigo 1 do presente documento em todo o mundo (sujeito a determinadas exceções) e como essas informações são utilizadas e divulgadas.
Ao selecionar “Concordo”, você expressamente aceita a coleta, utilização e divulgação das informações, conforme descrito nesta Declaração de Privacidade e nos Termos de Uso do Serviço de Conversão de Dados (os “Termos”). Caso não concorde com as disposições da Declaração de Privacidade ou dos Termos, você não poderá utilizar o Serviço. A Declaração de Privacidade prevalecerá sobre qualquer outra declaração de privacidade da Canon relacionada ao Serviço.
A Canon reserva-se o direito de modificar a Declaração de Privacidade a qualquer momento, a seu próprio critério. Se não concordar com a Declaração de Privacidade modificada, você não poderá utilizar o Serviço. A continuação do uso do Serviço será considerada como a aceitação de tais modificações.
1. Definição do Serviço
O “Serviço” significa um serviço que converte os arquivos de documento ou imagem (o “Conteúdo”) no servidor da Canon quando o Conteúdo é impresso utilizando um determinado aplicativo de software para dispositivos móveis.
2. Informações Coletadas pela Canon
A Canon recebe as seguintes informações (as “Informações”) de você quando você utiliza o Serviço:
(a) o Conteúdo processado por meio do Serviço;
(b) o nome do modelo da impressora na qual o Conteúdo será impresso;
(c) as informações sobre a impressão (inclusive configuração de impressão frente e verso, número de cópias impressas, configuração de impressão colorida/monocromática, tamanho do papel, número de páginas, tipos de documento, etc.);
(d) endereço IP (Internet Protocol); e
(e) as Informações sobre seu dispositivo móvel, como tipo de SO e número de versão, configuração de idioma e fuso horário.
3. Uso de Informações
A Canon utiliza as Informações para as seguintes finalidades:
(a) fornecer o Serviço para você;
(b) desenvolver e aprimorar os produtos e serviços da Canon;
(c) proteger você e outros indivíduos, bem como a Canon e seus negócios;
(d) administrar e solucionar problemas com o Serviço; ou
(e) conforme determinado na Declaração de Privacidade ou nos Termos.
4. Divulgação de Informações
As Informações poderão ser divulgadas a terceiros (inclusive subsidiárias da Canon) de acordo com a Declaração de Privacidade.
4.1 A Canon poderá compartilhar as Informações com suas subsidiárias para que elas executem parte do Serviço em nome da Canon ou para outros fins, de forma consistente com as disposições da Declaração de Privacidade. As subsidiárias da Canon serão obrigadas a manter as Informações de acordo com a Declaração de Privacidade.
4.2 A Canon poderá utilizar provedores de serviços contratados e parceiros de negócios para fornecer o Serviço ou para realizar funções relativas ao Serviço e poderá compartilhar as Informações com eles. Esses provedores de serviços contratados e parceiros de negócios são proibidos de utilizar as Informações para qualquer outro fim que não seja a realização de suas funções e são obrigados a manter as Informações confidenciais.
4.3 A Canon poderá divulgar as Informações para terceiros:
(a) para cumprir qualquer lei, regulamento ou ordem judicial, em resposta a uma intimação ou exigência investigativa semelhante, ordem judicial ou solicitação de cooperação de autoridades da lei, um órgão público ou uma entidade privada;
(b) para executar os Termos ou outros acordos ou políticas;
(c) para exercitar ou defender os direitos legais da Canon ou conforme exigido pela lei (em tais casos, a Canon poderá levantar ou renunciar qualquer objeção jurídica disponível para a Canon);
(d) quando a Canon acreditar que a divulgação é apropriada para os esforços de investigar, prevenir ou tomar outra medida referente a uma ativividade ilegal, suspeita de fraude ou outra irregularidade; ou
(e) para proteger e defender os direitos, propriedade ou segurança da Canon, seus negócios, clientes ou funcionários, entre outros.
4.4 Caso a Canon se envolva em uma venda, fusão, aquisição, venda de ativos ou um negócio, alienação, consolidação, oferta de valores imobiliários, falência, reorganização, dissolução ou outra transação ou, caso a propriedade de todos ou substancialmente todos os negócios da Canon sofra mudanças, a Canon poderá divulgar ou transferir as Informações, integral ou parcialmente, para terceiros relacionados.
4.5 A Canon poderá compartilhar com terceiros informações agregadas geradas a partir das Informações, que não podem ser utilizadas para identificá-lo.
5. Proteção de Informações
A Canon toma medidas razoáveis para proteger as Informações contra perda, roubo, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição. A comunicação entre você e a Canon por meio do Serviço utiliza criptografia SSL (Secure Socket Layer).
Entretanto, a Canon não pode garantir que as Informações que recebe ou coleta sejam totalmente seguras. Além disso, nenhuma transmissão pela Internet é completamente segura ou livre de erros. Portanto, você envia as Informações para a Canon sob sua própria conta e risco.
6. Retenção de Informações
O Conteúdo que a Canon recebe por meio do Serviço é excluído do servidor da Canon imediatamente após seu processamento. A Canon mantém as Informações, excluindo o Conteúdo, por um período de tempo necessário para cumprir o propósito para as quais foram coletadas e para cumprir as leis aplicáveis.
7. Consentimento para Transferência, Processamento e Armazenamento de Informações
Os servidores que fornecem o Serviço estão instalados na República Federal da Alemanha. As Informações são transferidas, processadas e armazenadas nesses servidores localizados na República Federal da Alemanha.
As Informações poderão ser transferidas, processadas e armazenadas em diferentes países, que podem ter diferentes níveis de proteção de privacidade do que o aplicado no seu país. Observe que algumas ou todas as Informações podem ser fornecidas para provedores de serviços contratados e ser mantidas por eles em países diferentes do seu. Você reconhece e compreende que as Informações estarão sujeitas às leis aplicáveis de cada uma dessas jurisdições, que pode não fornecer a mesma proteção que o seu país de residência.
8. Idade Destinada
A Canon não coleta conscientemente informações pessoais de indivíduos que sejam menores de idade no país ou região de sua residência. Indivíduos menores de idade não deverão processar informações pessoais por meio do Serviço. Se houver motivos para crer que a Canon possa ter recebido informações pessoais de um indivíduo menor de idade acidentalmente, entre em contato com a Canon imediatamente utilizando o endereço de contato descrito no Artigo 9 deste documento.
9. Contato
Em caso de dúvidas ou comentários sobre a Declaração de Privacidade, entre em contato com o endereço abaixo:
Última modificação: 28 de novembro de 2014